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PALESTRA SOBRE LEI FEDERAL N° 13.460/2017 – CÓDIGO DO USUÁRIO DO SERVIÇOS PÚBLICO

Difundir e conscientizar os participantes acerca dos pilares da Lei 13.460/2017 e seu impacto na prestação de serviços públicos pelos órgãos da Administração Pública.

PALESTRA SOBRE LEI FEDERAL N° 13.460/2017 – CÓDIGO DO USUÁRIO DO SERVIÇOS PÚBLICO

Horário e local

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Sobre o evento

Objetivo

Difundir e conscientizar os participantes acerca dos pilares da Lei 13.460/2017 e seu impacto na prestação de serviços públicos pelos órgãos da Administração Pública.

Público alvo

Servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Conteúdo Programático

  • O que é a lei
  • Para que ela serve
  • A quem se aplica
  • Carta de Serviços ao Usuário
  • Avaliação do Serviço Público
  • Papel das Ouvidorias
  • Participação da Sociedade

Carga Horária: 2 horas

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